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TRT2ProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Petição nº 10010163220245020007

Processo nº 1001016-32.2024.5.02.0007

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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