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TRT2ProcedenteJulgamento: 14/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009756520175020054

Processo nº 1000975-65.2017.5.02.0054

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ação Trabalhista Arquivada · Gratificação Semestral · Condições da Ação · Competência Territorial · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Multa de 40% do FGTSAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDécimo Terceiro SalárioContratuaisFGTSCorreção MonetáriaDivisorReflexosAdicional de Hora ExtraAção Trabalhista ArquivadaGratificação SemestralCondições da AçãoCompetência TerritorialTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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