Ação de Cumprimento nº 10009123120255020322
Processo nº 1000912-31.2025.5.02.0322
1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuição Assistencial · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho
Inteiro teor disponível
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Contribuição AssistencialMulta ConvencionalAplicabilidade/CumprimentoMulta por Atraso de Repasse de ContribuiçãoAplicabilidadeAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoHonorários na Justiça do Trabalho
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação de Cumprimento · Processo nº 1000912-31.2025.5.02.0322 · 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba · julgado em 29/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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