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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10008846420195020713

Processo nº 1000884-64.2019.5.02.0713

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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