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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008323620195020465

Processo nº 1000832-36.2019.5.02.0465

Tribunal Pleno - Cadeira 37

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Correção Monetária · Adicional Noturno · Horas Extras · Reflexos · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Obstativa · Honorários na Justiça do Trabalho · Equiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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