TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/11/2025

Agravo de Petição nº 10008312920225020018

Processo nº 1000831-29.2022.5.02.0018

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

Assuntos (classificação CNJ)

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Aplicabilidade

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Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Multa Convencional Aplicabilidade

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000831-29.2022.5.02.0018 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20 · julgado em 19/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

57% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 477 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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