TRT2ProcedenteJulgamento: 05/09/2025

Agravo de Petição nº 10007715720235020071

Processo nº 1000771-57.2023.5.02.0071

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Outros Agentes Insalubres · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Concessão de Serviço Público

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Adicional de Horas Extras Adicional de Hora Extra Outros Agentes Insalubres Liberação/Entrega das Guias Multa de 40% do FGTS Assédio Moral Concessão de Serviço Público

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000771-57.2023.5.02.0071 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30 · julgado em 05/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

62% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 71.622 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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