TRT2ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Agravo de Petição nº 10007589120165020204

Processo nº 1000758-91.2016.5.02.0204

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 79

Contratuais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Fruição/Gozo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS

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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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