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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007524720195020441

Processo nº 1000752-47.2019.5.02.0441

Órgão Especial - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Proporcional · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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