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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007172820195020008

Processo nº 1000717-28.2019.5.02.0008

Tribunal Pleno - Cadeira 56

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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