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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006940220195020067

Processo nº 1000694-02.2019.5.02.0067

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Contribuição Sindical · Horas Extras · Divisor · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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