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TRT2ProcedenteJulgamento: 24/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006929320185020252

Processo nº 1000692-93.2018.5.02.0252

8ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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