Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006705720255020036
Processo nº 1000670-57.2025.5.02.0036
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 68
Guias do Seguro Desemprego · isonomia/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Duração do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Restituição/Indenização de Despesas · Justa Causa/Falta Grave · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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