TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006136620255020221

Processo nº 1000613-66.2025.5.02.0221

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 47

Acúmulo de Função · Desvio de Função · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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