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TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10006133620185020472

Processo nº 1000613-36.2018.5.02.0472

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Guias do Seguro Desemprego · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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