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TRT2ProcedenteJulgamento: 30/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005937120185020043

Processo nº 1000593-71.2018.5.02.0043

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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