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TRT2ImprocedenteJulgamento: 10/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10005818920195020312

Processo nº 1000581-89.2019.5.02.0312

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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