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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005802320185020609

Processo nº 1000580-23.2018.5.02.0609

16ª Turma - Cadeira 5

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Sucessão de Empregadores · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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