TRT2ImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 10005633120265020051

Processo nº 1000563-31.2026.5.02.0051

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000563-31.2026.5.02.0051 NCLUSÃO Neste ato, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 51ª Vara do Trabalho - SP. São Paulo, data abaixo. Cassia da Rocha Mangueira Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Fica designada a audiência UNA - SUM, na modalidade presencial, para o dia 26/05/2026 às 13h50. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n.

Prévia pública (~47% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1000563-31.2026.5.02.0051 · 51ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro

43% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 1.543 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10012346720235020501

    Processo nº 1001234-67.2023.5.02.0501

    Tribunal Pleno - Cadeira 59

    Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Compensação de Jornada · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Ajuda de Custo · Auxílio/Tíquete Alimentaç

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10015566620245020432

    Processo nº 1001556-66.2024.5.02.0432

    Tribunal Pleno - Cadeira 29

    Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10005111720255020521

    Processo nº 1000511-17.2025.5.02.0521

    Tribunal Pleno - Cadeira 26

    Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais

  • TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedente
    Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00015665620255120031

    Processo nº 0001566-56.2025.5.12.0031

    Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz

    Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Salário por Fora - Integração · Plano de demissão Voluntária/Incentiv

  • TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedente
    Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10002629520265020015

    Processo nº 1000262-95.2026.5.02.0015

    Tribunal Pleno - Cadeira 50

    Sucumbenciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional de Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização

  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020748520255020314

    Processo nº 1002074-85.2025.5.02.0314

    Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 71

    Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Sucumbenciais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Adicional Noturno · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de I

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.