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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005542720165020049

Processo nº 1000554-27.2016.5.02.0049

16ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Contratuais · Extrajudicial · Acúmulo de Função · FGTS · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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