TRT2ImprocedenteJulgamento: 18/04/2020

Agravo de Petição nº 10005522620165020027

Processo nº 1000552-26.2016.5.02.0027

16ª Turma - Cadeira 3

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Gratificação Anual · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Desconfiguração de Justa Causa Adicional de Horas Extras Base de Cálculo Gratificação Anual Proporcional Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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