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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Petição nº 10005391720175020601

Processo nº 1000539-17.2017.5.02.0601

18ª Turma - Cadeira 3

Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Reflexos · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
Levantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoReflexosBase de CálculoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de PericulosidadeRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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