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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005369220195020051

Processo nº 1000536-92.2019.5.02.0051

SDI-6 - Cadeira 9

Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Comissionista · Divisor · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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