Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10004963020165020241
Processo nº 1000496-30.2016.5.02.0241
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.