TRT2ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004716620265020079

Processo nº 1000471-66.2026.5.02.0079

79ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos (classificação CNJ)

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Descontos Previdenciários · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Complementação de Benefício Previdenciário

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-66.2026.5.02.0079 Decisão ID 674b4fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando para os devidos fins que: A) Data da intimação da sentença: 01/07/2026 - Id.82f9b3d B) Recurso Ordinário interposto pela parte iça Gratuita SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DECISÃO Vistos etc. Como se depreende dos autos, o recurso ordinário preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária da presente decisão para que apresente contrarrazões no prazo legal. Ficam as partes advertidas de que após a remessa dos autos ao 2º Grau, o protocolo de petições só é admitido pelo sistema PJe-JT de 2ª instância. Assim, eventual protocolo no Pje 2º Grau de procuração e substabelecimentos, inclusive sem reservas, devem ser reiterados pela parte interessada no Pje de 1º grau quando do retorno dos autos, para exclusão/inativação do nome do(a) advogado(a) na autuação. Da mesma forma quanto ao requerimento de que as publicações ocorram em nome de advogado(a) específico(a), o(a) interessado(a) deverá proceder à habilitação automática no Pje de 1º grau, realizada pelo(a) próprio(a) advogado(a) através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação', a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações, não podendo alegar eventual nulidade por falta de habilitação oportuna no Pje de 1º grau. Decorrido o prazo, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · Processo nº 1000471-66.2026.5.02.0079 · 79ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

36% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 4.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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