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TRT2ImprocedenteJulgamento: 05/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004356820185020252

Processo nº 1000435-68.2018.5.02.0252

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Concessão de Serviço Público · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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