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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004212120195020003

Processo nº 1000421-21.2019.5.02.0003

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reajuste Salarial · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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