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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10003937920175020017

Processo nº 1000393-79.2017.5.02.0017

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58

Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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