Agravo de Petição nº 10003516220215020252
Processo nº 1000351-62.2021.5.02.0252
SDI-7 - Cadeira 3
Assuntos (classificação CNJ)
Preclusão / Coisa Julgada · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Preclusão / Coisa JulgadaMulta ConvencionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoTermo de Rescisão ContratualMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000351-62.2021.5.02.0252 · SDI-7 - Cadeira 3 · julgado em 19/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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