Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003474620195020009
Processo nº 1000347-46.2019.5.02.0009
Tribunal Pleno - Cadeira 79
Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Nulidade · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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