Agravo de Petição nº 10003470420235020204
Processo nº 1000347-04.2023.5.02.0204
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Assuntos (classificação CNJ)
Multa Convencional · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Grupo Econômico · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000347-04.2023.5.02.0204 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 15/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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