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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003323520185020002

Processo nº 1000332-35.2018.5.02.0002

9ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Obstativa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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