Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003064920175020074
Processo nº 1000306-49.2017.5.02.0074
Tribunal Pleno - Cadeira 10
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.