Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10003043720185020303
Processo nº 1000304-37.2018.5.02.0303
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.