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TRT2ImprocedenteJulgamento: 01/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10002485920195020047

Processo nº 1000248-59.2019.5.02.0047

1ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Proporcional · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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