Agravo de Petição nº 10002294920215020252
Processo nº 1000229-49.2021.5.02.0252
Tribunal Pleno - Cadeira 59
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000229-49.2021.5.02.0252 roferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Vistos. Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Fernando Claro Iglesias, em substituição ao perito anteriormente nomeado, Sr. Roderlei Rodrigues Ramires. Sentença de liquidação homologatória de laudo pericial apresentado por Fernando Claro Iglesias - fls. 2799/2881 (ID 0df3ab5). Certidão de entrega de CTPS na Secretaria pelo autor - fl. 2874 (ID 9c421f3). Intimação da primeira ré para cumprir a obrigação de fazer (retificação da CTPS) - fl. 2875 (ID 6978b95). Sentença de procedência parcial às razões da reclamada em sede de Embargos à Execução bem como do autor opostas através de Impugnação à Sentença de Liquidação, determinando o retorno dos autos ao perito e retificar o laudo pericial "em especial no que tange a dedução das contribuições previdenciárias, bem como em relação a multa normativa deferida, com fulcro na cláusula 70ª, da CCT 2019/2020, vez que a limitação imposta de um piso salarial do vigilante se dá por cláusula descumprida" - fl. 3111 (ID bd5125f). Sentença de embargos de declaração esclarecendo as omissões suscitadas pelo reclamante - fl. 3135 (ID 3c74783). Custas da execução recolhidas - fl. 3139 (ID 51c3b5e). Despacho denegando seguimento ao Agravo de Petição interposto pela ré por intempestivo - fl. 3211 (ID 59c88af). Laudo pericial reapresentado observando os comandos da decisão de fl. 3111 (Id bd5125f) - fls. 3220/3322 (ID 56e8b92). Aplicação da multa em desfavor da primeira ré, por descumprimento da obrigação de fazer (retificação na CTPS), que deverá ser revertida à União e a obrigação cumprida pela Secretaria da Vara - fl. 3323 (ID c2feefd). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo retificado no prazo de oito dias, com termo final em 30.04.2025 - fl. 3323 (ID c2feefd). Denegado seguimento ao Agravo de Petição interposto pela reclamada por intempestivo - fl. 3483 (ID 52dfa5e).
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000229-49.2021.5.02.0252 · Tribunal Pleno - Cadeira 59 · julgado em 23/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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