TRT2ProcedenteJulgamento: 08/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001970220195020612

Processo nº 1000197-02.2019.5.02.0612

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Nulidade · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Uniforme · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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