Agravo de Petição nº 10001908320235020607
Processo nº 1000190-83.2023.5.02.0607
13ª Turma - Cadeira 5
Assuntos (classificação CNJ)
Férias Proporcionais · FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público
Férias ProporcionaisFGTSOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioEnte Público
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000190-83.2023.5.02.0607 · 13ª Turma - Cadeira 5 · julgado em 12/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.