TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Petição nº 10001826520165020021

Processo nº 1000182-65.2016.5.02.0021

SDI-4 - Cadeira 9

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Desconto Assistencial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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