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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001662920185020252

Processo nº 1000166-29.2018.5.02.0252

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Concessão de Serviço Público · Ente Público · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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