Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10001359320215020481
Processo nº 1000135-93.2021.5.02.0481
Tribunal Pleno - Cadeira 83
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.