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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001079820195020351

Processo nº 1000107-98.2019.5.02.0351

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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