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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000962820195020009

Processo nº 1000096-28.2019.5.02.0009

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Contribuição Sindical · Vigência/Ultratividade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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