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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000525920185020521

Processo nº 1000052-59.2018.5.02.0521

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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