Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000274320265020302
Processo nº 1000027-43.2026.5.02.0302
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Assuntos (classificação CNJ)
Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Inteiro teor disponível
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Horas ExtrasSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoRescisão IndiretaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1000027-43.2026.5.02.0302 · Tribunal Pleno - Cadeira 77 · julgado em 08/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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