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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Agravo de Petição nº 10000252820235020351

Processo nº 1000025-28.2023.5.02.0351

SDI-6 - Cadeira 8

Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Integração ao Salário · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Dano Moral / MaterialAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoAdicional de Horas ExtrasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de InsalubridadeIntegração ao SalárioRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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