TRT2ImprocedenteJulgamento: 14/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000173920185020444

Processo nº 1000017-39.2018.5.02.0444

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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