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TRT2ProcedenteJulgamento: 24/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10000165720195020076

Processo nº 1000016-57.2019.5.02.0076

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Expurgos Inflacionários · Guias do Seguro Desemprego · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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