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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000139020185020447

Processo nº 1000013-90.2018.5.02.0447

SDC - Cadeira 7

Contribuição Assistencial · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Gratificação de Farmácia · Diferenças por Desvio de Função · Nulidade
Contribuição AssistencialComissões e PercentuaisMulta de 40% do FGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de Horas ExtrasReflexosGratificação de FarmáciaDiferenças por Desvio de FunçãoNulidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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