Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10000095720195020402
Processo nº 1000009-57.2019.5.02.0402
SDI-1 - Cadeira 8
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.